Arquivo de Rapidinhas - Página 3 de 57

Responsabilidade Solidária por Apostas de Quota Fixa é Regulamentada

Governo Federal acaba de adotar o último procedimento para colocar em prática a responsabilização tributária de terceiros ligados à prática...

Emenda ao Tratado Brasil-Suécia Entra em Vigor

O Decreto nº 13.006/2026 promulga a Emenda ao Tratado Brasil-Suécia para evitar a dupla tributação da Renda, que havia sido...

STJ permite inclusão de pessoa relativamente incapaz em holding familiar

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma pessoa relativamente incapaz pode participar como sócia de uma holding familiar, desde...

Abrir mão da herança em favor de alguém exige escritura pública

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que o herdeiro que deseja transferir sua parte da herança para uma...

STJ reconhece que herdeiros podem pedir restituição de Imposto de Renda pago indevidamente

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o espólio e os herdeiros têm legitimidade para buscar a devolução de valores...

Por: TI CMORENO 27 de maio de 2026

TCU recua e transação tributária pode voltar a andar

Enfim, parece ter acabado o impasse criado pelo próprio TCU sobre o uso de prejuízo fiscal e base negativa de...

Por: TI CMORENO 27 de maio de 2026

Reforma tributária já chega ao Judiciário antes mesmo de começar para valer

A primeira grande notícia não está apenas no mérito da decisão, mas no fato de que a reforma tributária já...

Por: TI CMORENO 27 de maio de 2026

STJ permite partilha amigável com divisão desigual entre herdeiros

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a divisão desigual de bens entre herdeiros não impede a homologação de uma...

Por: TI CMORENO 22 de abril de 2026

Paciente passa a ter sua vontade respeitada por lei em decisões médicas

As diretivas antecipadas de vontade passam a ter força de lei no Brasil com a Lei 15.378/2026, que institui o...

Por: TI CMORENO 22 de abril de 2026

Lei regulamenta guarda compartilhada de pets em caso de separação

Já está em vigor no Brasil a Lei 15.392/2026, que estabelece regras para a definição da guarda e da divisão...