Arquivo de Rapidinhas - Página 2 de 52

Herdeiros com dívidas podem ter bens penhorados, mesmo com cláusula de proteção

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que uma mulher que herdou bens de um parente falecido poderá...

Dívidas feitas durante o casamento podem atingir os dois cônjuges, decide STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, se o casal vive sob o regime de comunhão parcial de bens,...

Câmara dos Deputados Aprova o PL da Desoneração do IRPF

O Projeto de Lei nº 1087/2025 (PL 1087) foi aprovado pela Câmara dos Deputados e, agora, deve ser analisado pelo...

STF Pode Afastar ITBI na Integralização de Capital de Empresa Imobiliária

A questão da incidência ou não do ITBI (imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis) no momento da...

Ex-Cônjuge Tem Propriedade Condominial sobre Quotas Partilhadas em Divórcio, e também sobre os Lucros

Em recente decisão, o Superior Tribunal Justiça decidiu que as quotas de sociedade limitada pertencentes a um dos cônjuges que...

Estatuto Digital da Criança e do Adolescente: Novo Marco para Aplicativos, Softwares, Plataformas e Games online

Depois da comoção que arrebatou o País sobre as denúncias de exploração infanto-juvenil na internet, a resposta do Congresso veio...

ISS Fixo Per Capita – Tema 1323 do STJ – Sociedade Uniprofissional de Responsabilidade Limitada Tem Assegurado Direito ao Regime Favorecido

Em 08 de outubro p.p., o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Tema 1323, com a definição...

Por: TI CMORENO 29 de setembro de 2025

ITCMD de doações/heranças do exterior: STF barra a cobrança em SP

O Supremo decidiu, em dois casos recentes, que o Estado de São Paulo não pode cobrar ITCMD quando a doação...

Por: TI CMORENO 29 de setembro de 2025

Bens Digitais do Falecido Devem Passar por Classificação e Avalição para Fim de Inventário, Decide STJ

Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, entende que os bens digitais do falecido devem ser...

Por: TI CMORENO 29 de setembro de 2025

Datacenter Ganha Regime Tributário Especial

Por meio da Medida Provisória nº 1.318/2025, foi alterada a Lei nº 11.196/2005, com a finalidade de criar o Regime...