STJ autoriza Fazenda a arbitrar a base do ITCMD
O STJ decidiu que as Fazendas estaduais podem definir a base de cálculo do ITCMD quando não concordarem com o...
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Por: TI CMORENO 18 de dezembro de 2025
STJ autoriza Fazenda a arbitrar a base do ITCMD
O STJ decidiu que as Fazendas estaduais podem definir a base de cálculo do ITCMD quando não concordarem com o...
Por: TI CMORENO 18 de dezembro de 2025
PLP 128 corta benefícios fiscais já 2026
O Senado aprovou o PLP 128/2025, que estabelece um corte linear de 10% em diversos incentivos e benefícios fiscais federais,...
Por: TI CMORENO 30 de novembro de 2025
Justiça reconhece validade de doação feita há 52 anos e nega pedido de anulação feito por herdeiros
A 7ª Vara Cível de Florianópolis, em Santa Catarina, julgou improcedente a ação ajuizada por herdeiros que buscavam anular a...
Por: TI CMORENO 30 de novembro de 2025
Justiça reconhece vínculo de afeto e permite que avó adote neta criada como filha
A Vara de Família e Sucessões de Hidrolândia (GO) autorizou a adoção de uma jovem de 19 anos por sua...
Por: TI CMORENO 30 de novembro de 2025
Ganhos de MEP sobre Subvenções Para Investimentos, se Distribuídos, Devem Ser Tributados
A evolução da legislação sobre o tratamento fiscal das subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas...
Por: TI CMORENO 30 de novembro de 2025
Estatuto da Criança e do Adolescente Caracteriza Abandono Afetivo como Ilícito Civil
A Lei nº 15.240/2025 alterou dispositivos do ECA (Estatuto da Criação – Lei nº 8.069/1990), para passar a incluir a...
Por: TI CMORENO 30 de novembro de 2025
Transferência Causa Mortis de Cotas de Fundo de Investimento Não é Fato Gerador de IR
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) entendeu que a transferência causa mortis de cotas de fundo de investimento, desde que...
Por: TI CMORENO 30 de novembro de 2025
Distribuição de Lucro Contábil Decorrente do AVJ Não Implica Realização do Ativo, Decide CARF
O CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) proferiu importante decisão sobre a questão da AVJ (Avaliação a Valor Justo) e...
Por: TI CMORENO 26 de outubro de 2025
Herdeiros com dívidas podem ter bens penhorados, mesmo com cláusula de proteção
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que uma mulher que herdou bens de um parente falecido poderá...
Por: TI CMORENO 26 de outubro de 2025
Dívidas feitas durante o casamento podem atingir os dois cônjuges, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, se o casal vive sob o regime de comunhão parcial de bens,...