Arquivo de Rapidinhas - Página 5 de 56

Justiça reconhece vínculo de afeto e permite que avó adote neta criada como filha

A Vara de Família e Sucessões de Hidrolândia (GO) autorizou a adoção de uma jovem de 19 anos por sua...

Ganhos de MEP sobre Subvenções Para Investimentos, se Distribuídos, Devem Ser Tributados

A evolução da legislação sobre o tratamento fiscal das subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas...

Estatuto da Criança e do Adolescente Caracteriza Abandono Afetivo como Ilícito Civil

A Lei nº 15.240/2025 alterou dispositivos do ECA (Estatuto da Criação – Lei nº 8.069/1990), para passar a incluir a...

Transferência Causa Mortis de Cotas de Fundo de Investimento Não é Fato Gerador de IR

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) entendeu que a transferência causa mortis de cotas de fundo de investimento, desde que...

Distribuição de Lucro Contábil Decorrente do AVJ Não Implica Realização do Ativo, Decide CARF

O CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) proferiu importante decisão sobre a questão da AVJ (Avaliação a Valor Justo) e...

Herdeiros com dívidas podem ter bens penhorados, mesmo com cláusula de proteção

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que uma mulher que herdou bens de um parente falecido poderá...

Dívidas feitas durante o casamento podem atingir os dois cônjuges, decide STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, se o casal vive sob o regime de comunhão parcial de bens,...

Câmara dos Deputados Aprova o PL da Desoneração do IRPF

O Projeto de Lei nº 1087/2025 (PL 1087) foi aprovado pela Câmara dos Deputados e, agora, deve ser analisado pelo...

STF Pode Afastar ITBI na Integralização de Capital de Empresa Imobiliária

A questão da incidência ou não do ITBI (imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis) no momento da...

Ex-Cônjuge Tem Propriedade Condominial sobre Quotas Partilhadas em Divórcio, e também sobre os Lucros

Em recente decisão, o Superior Tribunal Justiça decidiu que as quotas de sociedade limitada pertencentes a um dos cônjuges que...