STF rejeita a tese de legítima defesa da honra
Está em discussão no STF a legitimidade da tese jurídica da legítima defesa da honra, frequentemente utilizada e que vem...
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By: Equipe Cesar Moreno
12 de March de 2021
STF rejeita a tese de legítima defesa da honra
Está em discussão no STF a legitimidade da tese jurídica da legítima defesa da honra, frequentemente utilizada e que vem...
By: Equipe Cesar Moreno
12 de March de 2021
Bill Proposes Changing Procedures for Parental Alienation Cases
Parental alienation is a serious matter and must be handled with due caution to protect the child’s interests. To this...
By: Equipe Cesar Moreno
12 de March de 2021
PL Propõe Mudar Procedimentos para casos de Alienação Parental
Alienação parental é assunto sério e deve ser tratado com a devida cautela visando proteger os interesses da criança. Com...
By: Equipe Cesar Moreno
12 de March de 2021
Superior Court of Justice (STJ) rules that family property given as security in a lease agreement is unseizable
Recently, the Superior Court of Justice (STJ), in ruling on Resp 1,873,203, ruled that family property offered as security for...
By: Equipe Cesar Moreno
12 de March de 2021
STJ decide que bem de família dado em caução em contrato de locação é impenhorável
Recentemente o STJ, ao julgar o REsp 1.873.203, entendeu que o bem de família ofertado em caução a contrato de...
By: Equipe Cesar Moreno
12 de March de 2021
Ex-spouse who remains in the property must pay rent
We often encounter situations where couples separate, with one of them remaining in the property. What few realize is that...
By: Equipe Cesar Moreno
12 de March de 2021
Ex-cônjuge que permanece no imóvel deve pagar aluguel
Comumente nos deparamos com situações em que casais se separam e um deles permanece no imóvel. O que poucos sabem...
By: Equipe Cesar Moreno
12 de March de 2021
Sale of property without spouse’s consent
A bill currently under consideration in the Chamber of Deputies aims to amend the Civil Code to allow a spouse...
By: Equipe Cesar Moreno
12 de March de 2021
Sale of property without spouse’s consent
A bill currently under consideration in the Chamber of Deputies aims to amend the Civil Code to allow a spouse...
By: Equipe Cesar Moreno
9 de March de 2021
The Legal Viability of the Dating Contract
In an article published in IBDFAM, our partners Maria Carla Coronel and Elisa Ferreira address the topic: The Legal Viability...