Aluguel arbitrado por uso de imóvel comum pode ser convertido em pensão alimentícia in natura
Não é novidade que o uso exclusivo de bem comum de ex-casal gera dever de indenização em favor daquele que...
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By: Equipe Cesar Moreno
20 de May de 2021
Aluguel arbitrado por uso de imóvel comum pode ser convertido em pensão alimentícia in natura
Não é novidade que o uso exclusivo de bem comum de ex-casal gera dever de indenização em favor daquele que...
By: Equipe Cesar Moreno
20 de May de 2021
Rent arbitrated for use of common property can be converted into alimony in kind
It’s no secret that the exclusive use of a former couple’s joint property generates a duty to compensate the person...
By: Equipe Cesar Moreno
20 de May de 2021
Modification of the marriage regime does not depend on the relationship of the couple’s assets
Under civil law, spouses may change their marital property regime by means of a reasoned request, subject to judicial authorization,...
By: Equipe Cesar Moreno
20 de May de 2021
Modificação do regime de casamento não depende de relação dos bens do casal
Nos termos do que sedimenta a legislação civil, é possível aos cônjuges alterar o regime de bens do casamento mediante...
By: Equipe Cesar Moreno
16 de April de 2021
Partilha de valores de previdência privada
Em recente julgado, o STJ reafirmou a tese no sentido de que é possível a partilha de valores de previdência...
By: Equipe Cesar Moreno
16 de April de 2021
Partilha de valores de previdência privada
Em recente julgado, o STJ reafirmou a tese no sentido de que é possível a partilha de valores de previdência...
By: Equipe Cesar Moreno
12 de March de 2021
Inheritance law – child born through artificial insemination
Given the growing number of children born through artificial insemination and the increasing number of lawsuits regarding inheritance rights, a...
By: Equipe Cesar Moreno
12 de March de 2021
STF rejeita a tese de legítima defesa da honra
Está em discussão no STF a legitimidade da tese jurídica da legítima defesa da honra, frequentemente utilizada e que vem...
By: Equipe Cesar Moreno
12 de March de 2021
ITCMD cannot be levied on inheritances and donations from abroad, confirms STF
(03/01/2020 – ITCMD/Donations and Inheritance from Abroad) The Supreme Federal Court (STF) ruled that states cannot demand ITCMD on donations...
By: Equipe Cesar Moreno
12 de March de 2021
Bill proposes to exempt alimony received from IRPF
A relevant bill is currently pending before the Chamber of Deputies that establishes income tax on alimony payments. Under the...