Benefícios fiscais que não atendam aos requisitos legais não serão excluídos do IRPJ e da CSLL
O Superior Tribunal de Justiça pôs fim à pretensão dos contribuintes de excluir das bases do IRPJ e da CSLL...
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Rapidinhas
Por: Equipe Cesar Moreno
22 de maio de 2023
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Por: Equipe Cesar Moreno
22 de maio de 2023
ICMS deve ser incluído no lucro presumido para incidência de IRPJ e CSLL
Em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso representativo de controvérsia, restou decidido que o...
Por: Equipe Cesar Moreno
22 de maio de 2023
Pensão de animais de estimação
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao julgar conflito de competência, entendeu que a atribuição para julgar pensão de...
Por: Equipe Cesar Moreno
22 de maio de 2023
Devedor pode ter seu salário penhorado
O STJ decidiu em julgamento de embargos de divergência que é possível a penhora do salário de devedor para pagamento...
Por: Equipe Cesar Moreno
26 de abril de 2023
Inscrição de débito não devido em Dívida Ativa gera dano moral
Em decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRT1), restou entendido que débito não devido e inscrito erroneamente...
Por: Equipe Cesar Moreno
26 de abril de 2023
CARF admite créditos de frete de insumos alíquota zero
Recentemente, foi proferida decisão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), na qual restou reconhecida a possibilidade de creditamento dos...
Por: Equipe Cesar Moreno
26 de abril de 2023
CARF muda entendimento sobre responsabilidade de sócios por dívidas tributárias
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), manifestou novo entendimento acerca da responsabilização de sócios sobre o não pagamento de...
Por: Equipe Cesar Moreno
26 de abril de 2023
Tributos com exigibilidade suspensa devem ser adicionados na base de cálculo da CSLL
Em decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), restou decidido através do voto de qualidade, que tributos com...
Por: Equipe Cesar Moreno
26 de abril de 2023
Empresas devem indenizar funcionários com base na LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) se aplica a qualquer dado pessoal ou dado pessoal sensível, ainda que...
Por: Equipe Cesar Moreno
26 de abril de 2023
STJ decide que vazamento de dados pessoais não presume dano moral
Em julgamento proferido pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um caso que retratava o vazamento...