
CARF mantém contribuição sobre indenização paga a funcionários por cisão de empresa
A 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve a incidência de...

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Em decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), foi reconhecida a possibilidade de um contribuinte compensar débitos de...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a parte indisponível do patrimônio, destinada aos herdeiros necessários,...

A 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), manteve o entendimento de...

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou sentença para conceder a uma profissional autônoma o...

Em decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), foram considerados inconstitucionais dispositivos que determinam a competência do tomador...

Foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº 508/23, que prevê a limitação dos efeitos da...

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu a valorização de bens imóveis doados por uma pessoa a seus...

É comum que pessoas físicas constituam pessoas jurídicas para que realizem a exploração de seu direito de imagem. Mas como...

Em recente Solução de Consulta, publicada em meados de junho, a Receita Federal alterou seu entendimento e considerou que os...