STF reconhece a extinção do crime tributário com o pagamento da dívida
Em julgamento proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal de Justiça (“STF”), foram considerados constitucionais as disposições das Leis nº 11.941/2009...
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Rapidinhas
Por: Equipe Cesar Moreno 25 de setembro de 2023
STF reconhece a extinção do crime tributário com o pagamento da dívida
Em julgamento proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal de Justiça (“STF”), foram considerados constitucionais as disposições das Leis nº 11.941/2009...
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CARF mantém contribuição previdenciária sobre valores pagos a estagiários
Em decisão proferida pela 2ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), manteve a incidência de contribuição previdenciária sobre...
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Majoração de alimentos após comprovação de possibilidade
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a majoração de alimentos para que filha tenha mesmo padrão de vida...
Por: Equipe Cesar Moreno 25 de setembro de 2023
CARF mantém contribuição previdenciária sobre PLR de diretores
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CARF: Contribuição previdenciária incide sobre comissão de corretor de imóvel
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Despesas com delivery podem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS
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A MP 1185/22 trouxe benefício ao contribuinte?
A MP 1185/22 revogou o dispositivo legal que equiparava as subvenções de custeio e investimento, bem como permitia a dedução...
Por: Equipe Cesar Moreno 24 de agosto de 2023
A 2ª Turma do STJ confirma a legalidade da IN 243/02, que trata sobre preços de transferências
Uma discussão que se estende há anos nos Tribunais brasileiros ganhou um novo capítulo neste mês de agosto. A 2ª...