A transação tributária federal permite, em determinadas hipóteses, o uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL para quitação…
Ler maisAutor: TI CMORENO
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A Medida Provisória nº 1.340/2026 instituiu um mecanismo de subvenção econômica voltado à comercialização de óleo diesel no Brasil, com…
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A Lei Complementar nº 225/2026 passou a tratar expressamente da figura do devedor contumaz no âmbito federal. O tema é…
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