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Autor: TI CMORENO

TRF-3 afasta trava do TCU sobre uso de prejuízo fiscal e base negativa após descontos da transação

26 de março de 2026 TI CMORENO Rapidinhas

A transação tributária federal permite, em determinadas hipóteses, o uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL para quitação…

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Medida Provisória Cria Subsídio para o Óleo Diesel

26 de março de 2026 TI CMORENO Rapidinhas

A Medida Provisória nº 1.340/2026 instituiu um mecanismo de subvenção econômica voltado à comercialização de óleo diesel no Brasil, com…

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Gross Up do ICMS Não Gera Crédito Complementar de PIS/COFINS

26 de março de 2026 TI CMORENO Rapidinhas

Por meio da Solução de Consulta COSIT 23/2026, a Receita Federal analisou a questão da possibilidade de apuração de crédito…

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Mais Fácil Não Casar…

26 de março de 2026 TI CMORENO Rapidinhas

A legislação brasileira prevê 4 regimes diferentes que poderão ser aplicados entre os cônjuges no que diz respeito ao patrimônio…

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STJ Invalida Partilha de Bens em Divórcio Feita em Instrumento Particular

26 de março de 2026 TI CMORENO Rapidinhas

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu por bem invalidar a partilha de bens decorrente de divórcio…

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Projeto de lei prevê indenização em caso de abandono durante a gestação

22 de fevereiro de 2026 TI CMORENO Rapidinhas

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5670/2025, que propõe o reconhecimento do chamado “abandono gestacional”…

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TJBA aumenta pensão e reconhece dedicação exclusiva da mãe como trabalho no cuidado da filha

22 de fevereiro de 2026 TI CMORENO Rapidinhas

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia decidiu aumentar o valor da pensão alimentícia de 18% para…

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Como a SC COSIT nº 10 impacta prêmios a empregados

22 de fevereiro de 2026 TI CMORENO Sem categoria

A Receita Federal consolidou seu entendimento sobre o pagamento de prêmios por empresas, por meio da Solução de Consulta COSIT…

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Devedor contumaz: LC 225/2026 cria conceito e impõe restrições relevantes

22 de fevereiro de 2026 TI CMORENO Rapidinhas

A Lei Complementar nº 225/2026 passou a tratar expressamente da figura do devedor contumaz no âmbito federal. O tema é…

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Liminar suspende adicional de 10% do Lucro Presumido, previsto na LC 224/2025

22 de fevereiro de 2026 TI CMORENO Rapidinhas

Em recente decisão, a Justiça Federal do Rio de Janeiro que concedeu liminar para afastar a aplicação do adicional de…

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