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Autor: TI CMORENO

Paciente passa a ter sua vontade respeitada por lei em decisões médicas

22 de abril de 2026 TI CMORENO Rapidinhas

As diretivas antecipadas de vontade passam a ter força de lei no Brasil com a Lei 15.378/2026, que institui o…

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Lei regulamenta guarda compartilhada de pets em caso de separação

22 de abril de 2026 TI CMORENO Rapidinhas

Já está em vigor no Brasil a Lei 15.392/2026, que estabelece regras para a definição da guarda e da divisão…

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STJ Entende que Código de Defesa do Consumidor Deve Ser Aplicado às Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais

22 de abril de 2026 TI CMORENO Rapidinhas

Em recente decisão, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) se posicionou no sentido de que as Sociedades Prestadoras de Serviços…

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TRF3 Mantém Aumento do Lucro Presumido em 10%

22 de abril de 2026 TI CMORENO Rapidinhas

Na esteira da redução dos benefícios fiscais em 10%, a Lei Complementar nº 224/2025 trouxe consigo a majoração da tributação…

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TRF-3 afasta trava do TCU sobre uso de prejuízo fiscal e base negativa após descontos da transação

26 de março de 2026 TI CMORENO Rapidinhas

A transação tributária federal permite, em determinadas hipóteses, o uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL para quitação…

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Medida Provisória Cria Subsídio para o Óleo Diesel

26 de março de 2026 TI CMORENO Rapidinhas

A Medida Provisória nº 1.340/2026 instituiu um mecanismo de subvenção econômica voltado à comercialização de óleo diesel no Brasil, com…

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Gross Up do ICMS Não Gera Crédito Complementar de PIS/COFINS

26 de março de 2026 TI CMORENO Rapidinhas

Por meio da Solução de Consulta COSIT 23/2026, a Receita Federal analisou a questão da possibilidade de apuração de crédito…

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Mais Fácil Não Casar…

26 de março de 2026 TI CMORENO Rapidinhas

A legislação brasileira prevê 4 regimes diferentes que poderão ser aplicados entre os cônjuges no que diz respeito ao patrimônio…

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STJ Invalida Partilha de Bens em Divórcio Feita em Instrumento Particular

26 de março de 2026 TI CMORENO Rapidinhas

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu por bem invalidar a partilha de bens decorrente de divórcio…

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Projeto de lei prevê indenização em caso de abandono durante a gestação

22 de fevereiro de 2026 TI CMORENO Rapidinhas

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5670/2025, que propõe o reconhecimento do chamado “abandono gestacional”…

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