A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia decidiu aumentar o valor da pensão alimentícia de 18% para…
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A Receita Federal consolidou seu entendimento sobre o pagamento de prêmios por empresas, por meio da Solução de Consulta COSIT…
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A Lei Complementar nº 225/2026 passou a tratar expressamente da figura do devedor contumaz no âmbito federal. O tema é…
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