Em decisão proferia na 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), restou entendido que incide…
Ler maisAutor: Equipe Cesar Moreno
Despesas com delivery podem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS
Empresas que vendem online através de plataformas de delivery, têm o pagamento realizado na plataforma, cujo valor já é pago…
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A MP 1185/22 revogou o dispositivo legal que equiparava as subvenções de custeio e investimento, bem como permitia a dedução…
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Uma discussão que se estende há anos nos Tribunais brasileiros ganhou um novo capítulo neste mês de agosto. A 2ª…
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Em decisão monocrática do REsp 2.025.919, o ministro Marco Aurélio Bellizze entendeu que o plano de saúde deve fornecer medicamento…
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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou decisão de primeiro grau que havia indeferido o divórcio de liminar…
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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que rege o tratamento de dados pessoais no Brasil, completou 5 anos…
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Os investimentos realizados por uma empresa para criação de um novo produto, ou até mesmo insumo para sua atividade, podem…
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