Foi instaurada perante o Supremo Tribunal Federal, a repercussão geral do tema relativo à possibilidade de fixação da multa punitiva tributária em percentual superior a 100% do valor do tributo, sob o Tema 1.195.
Ainda não há data para o julgamento da matéria, mas é preciso ponderar que também há outro recurso representativo de controvérsia a ser julgado pelo STF, através do qual será analisado o percentual da multa fiscal qualificada, decorrente de sonegação, fraude ou conluio, sob o Tema 863 do STF.
