Arquivo de Snippets - Page 48 of 50

Tax Transaction Suspends Police Investigation to Investigate Crime Against the Tax Order

A new feature introduced by Law No. 13,988/2020, the possibility of a transaction with the Federal Union to end disputes...

Family

Superior Court of Justice (STJ) rules that family property given as security in a lease agreement is unseizable

Recently, the Superior Court of Justice (STJ), in ruling on Resp 1,873,203, ruled that family property offered as security for...

Bancos, Seguradoras e demais Instituições Financeiras terão CSLL à alíquota de 25%

(01/03/2020 – Legislação Federal) A MP nº 1.034/21 majorou a CSLL dos bancos, os quais passarão a recolher a contribuição...

For you

PL Propõe Mudar Procedimentos para casos de Alienação Parental

Alienação parental é assunto sério e deve ser tratado com a devida cautela visando proteger os interesses da criança. Com...

Family

Ex-spouse who remains in the property must pay rent

We often encounter situations where couples separate, with one of them remaining in the property. What few realize is that...

Family

Sale of property without spouse’s consent

A bill currently under consideration in the Chamber of Deputies aims to amend the Civil Code to allow a spouse...

Contribuição Previdenciária não deve incidir sobre gasto com assistência médica

(05/03/2020 – Valor gasto com assistência médica não deve ser tributado): Através da Solução de Consulta nº 4009 a Receita...

For you

STJ decide que bem de família dado em caução em contrato de locação é impenhorável

Recentemente o STJ, ao julgar o REsp 1.873.203, entendeu que o bem de família ofertado em caução a contrato de...

ISS ? Guerra Fiscal ? Município não poderá exigir cadastro de empresa sediada em outra localidade

(01/03/2020 – ISS/Guerra Fiscal entre Municípios) O STF decidiu que um munícipio não pode exigir cadastro de empresa prestadora de...

For you

STF rejeita a tese de legítima defesa da honra

Está em discussão no STF a legitimidade da tese jurídica da legítima defesa da honra, frequentemente utilizada e que vem...