Autoridades Nacionais podem requisitar dados diretamente de provedores estrangeiros
O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão na qual restou considerado constitucional o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal...
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Rapidinhas
Por: Equipe Cesar Moreno 27 de março de 2023
Autoridades Nacionais podem requisitar dados diretamente de provedores estrangeiros
O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão na qual restou considerado constitucional o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal...
Por: Equipe Cesar Moreno 27 de março de 2023
Negada homologação de acordo com valor inferior ao da execução
Em decisão proferida na primeira instância da Justiça do Trabalho de São Paulo, foi negada homologação de acordo em valor...
Por: Equipe Cesar Moreno 27 de março de 2023
Novas regras para esterilização entram em vigor
Entrou em vigor em março de 2023 as alterações da lei de planejamento familiar. Com as modificações da Lei 14.443/2022...
Por: Equipe Cesar Moreno 23 de fevereiro de 2023
Prazo para que CIPA adote medidas de combate ao assédio sexual está acabando
A Lei nº 14.457/22 impõe às empresas com CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio) a adoção...
Por: Equipe Cesar Moreno 23 de fevereiro de 2023
Receita rejeita crédito dos Veículos utilizados por Comércio Atacadista na entrega de mercadorias
Por meio de solução de consulta datada de fevereiro deste ano, a Receita Federal manifestou entendimento segundo o qual a...
Por: Equipe Cesar Moreno 23 de fevereiro de 2023
União fecha acordo sobre as regras para o voto de qualidade no CARF
Em acordo fechado com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no âmbito da ADI 7347, o Governo Federal manteve...
Por: Equipe Cesar Moreno 23 de fevereiro de 2023
Relativização da Coisa Julgada no Direito Tributário?
Através do julgamento do Tema 881 e 885 do Supremo Tribunal Federal (STF), que ocorreu em sede de repercussão geral,...
Por: Equipe Cesar Moreno 23 de fevereiro de 2023
Cartórios não precisam pagar salário-educação
Segundo entendimento mantido na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as pessoas físicas titulares de serviços notariais não...
Por: Equipe Cesar Moreno 23 de fevereiro de 2023
Dono de obra não responde por dívidas trabalhistas
É comum em casos de contratação de mão de obra terceirizada para realização de uma obra, os trabalhadores ajuizarem ações...
Por: Equipe Cesar Moreno 23 de fevereiro de 2023
Seguros para cobertura de multas aplicadas pela ANPD
Uma das possibilidades para cobertura de eventuais multas a serem aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aos...