Lei infraconstitucional pode limitar não cumulatividade do PIS/COFINS
O STF julgou importante tema para área tributária, no qual discutia a constitucionalidade da possibilidade de leis ordinárias limitarem o...
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Por: Equipe Cesar Moreno 20 de dezembro de 2022
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Clínicas médicas podem reduzir encargos tributários
A Receita Federal, por meio solução de consulta DISIT/SRRF03 nº 3001, de 24 de março de 2021 definiu que empresas...
Por: Equipe Cesar Moreno 20 de dezembro de 2022
Isenção fiscal em planos de stock Options
O Carf decidiu em um julgamento por 6 votos a 4, que não incide Contribuição Previdenciária e Imposto sobre a...
Por: Equipe Cesar Moreno 20 de dezembro de 2022
Juntas Comerciais Não Podem Exigir Publicação de Balanço de Sociedades de Grande Porte
Desde o advento da Lei nº 11.638/2007, as sociedades de grande parte foram obrigadas a observar as mesmas regras aplicáveis...
Por: Equipe Cesar Moreno 27 de novembro de 2022
Cartéis Deverão Ressarcir Prejuízos em Dobro
Com o advento da Lei nº 14.470/2022, foram instituídas novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica. Agora,...
Por: Equipe Cesar Moreno 27 de novembro de 2022
Câmara aprova projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte
A Câmara dos Deputados aprovou a tramitação de Projeto de Lei (PL) que prevê a elaboração de um Código de...
Por: Equipe Cesar Moreno 27 de novembro de 2022
Afastamento da subvenção de investimento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão inédita, afastou a tributação do IRPJ e da CSLL...
Por: Equipe Cesar Moreno 27 de novembro de 2022
Não incide contribuição previdenciária sobre bônus de retenção
Em julgamento proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), foi entendido que não...
Por: Equipe Cesar Moreno 27 de novembro de 2022
Serviço de expedição terceirizado gera créditos de PIS e COFINS
Em decisão proferida no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), restou entendido que gastos com serviço de expedição geram créditos...
Por: Equipe Cesar Moreno 27 de novembro de 2022
Lei Aprova MP com Novas Regras para Tratamento Tributário de Perdas por Instituições Financeiras
A Medida Provisória nº 1.128/2022 foi convertida na Lei nº 14.467/2022, com a consequente criação de novas regras para o...