Adeus in dubio pro contribuinte
O Código Tributário Nacional (“CTN”) prevê que a lei tributária que define infrações, ou que condiciona a aplicação de infrações...
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Rapidinhas
Por: Equipe Cesar Moreno 25 de janeiro de 2023
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Relação extraconjugal não dá direito a indenização por danos morais
A justiça de Florianópolis julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado por um homem que alegava ter...
Por: Equipe Cesar Moreno 20 de dezembro de 2022
STJ entende que guarda compartilhada não impede que criança mude de país
O STJ autorizou a mudança da residência de uma criança do Brasil para Holanda em caso de guarda compartilhada. A...
Por: Equipe Cesar Moreno 20 de dezembro de 2022
Majoração da fixação de alimentos por provas retidas de redes sociais
A Justiça de Estado de São Paulo aplicou a teoria da aparência para aumentar o valor fixado de pensão alimentícia....
Por: Equipe Cesar Moreno 20 de dezembro de 2022
Regulamentação da telessaúde é encaminhada para sanção presidencial
O Senado Federal e Câmara do Deputados aprovaram projeto de lei que regulamenta a telessaúde e agora o caso aguarda...
Por: Equipe Cesar Moreno 20 de dezembro de 2022
Empresa deve indenizar mulher transgênero por recusa em utilizar nome social
A justiça do trabalho de Santa Catarina condenou uma empresa a indenizar uma mulher transgênero em R$ 10.000,000, por ter...
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Editado Decreto que reforça os direitos à proteção de dados
No dia 25/11/2022, foi publicado o Decreto nº 11.266, que visa reforçar a proteção da privacidade dos dados pessoais dos...
Por: Equipe Cesar Moreno 20 de dezembro de 2022
TST afasta responsabilidade de sócio que saiu da sociedade
O caso analisado pelo TST, no qual foi proferida a decisão de afastamento da responsabilidade do sócio que saiu da...
Por: Equipe Cesar Moreno 20 de dezembro de 2022
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