Alienação de bem de família não configura fraude à execução
No julgamento do AREsp 2.174.427, o STJ reafirmou a orientação no sentido de que a alienação de imóvel que sirva...
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Rapidinhas
Por: Equipe Cesar Moreno 27 de dezembro de 2023
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Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade e Coisa Julgada
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