O STF (Supremo Tribunal Federal) iniciou o julgamento do Tema 1214 sob a sistemática da repercussão geral, que diz respeito à possiblidade ou não de incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações) sobre PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e o VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre.
A discussão é complexa e pode ter grande impacto nos planejamentos sucessórios que fazem uso dos aludidos planos, uma vez que parte importante da utilização do VGBL e do PGBL é o fato de não serem levados em consideração para fim de determinação do acervo hereditário, e, consequentemente, para apuração e pagamento de ITCMD.
O julgamento levará em conta justamente a interpretação trazida pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) sobre os aludidos instrumentos securitários, para o qual o PGBL corresponde a um plano de previdência complementar aberto com cobertura por sobrevivência, e que o VGBL representa um plano de seguro com cobertura por sobrevivência, conforme definido pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados). Contudo, durante o período de formação do patrimônio 9de realização das contribuições, por assim dizer), entendeu a Corte Superior que a natureza preponderante do contrato de previdência complementar aberta é de investimento, razão pela qual o valor existente em plano de previdência complementar aberta, antes de sua conversão em renda e pensionamento ao titular, possui natureza de aplicação e investimento.
Ainda em relação ao VGBL, no que diz respeito à existência de cláusula de seguro por sobrevivência, o STF decidirá se esta representa ou não seguro de vida, que seria pago no pressuposto da ocorrência de morte do segurado. Mais precisamente, o argumento a favor da incidência do ITCMD é no sentido de que o seguro por sobrevivência não é destinado aos herdeiros ou beneficiários, mas sim ao próprio segurado, de modo que o óbito deste converterá o montante recebido em patrimônio a ser dividido entre os herdeiros.
