Por 13 votos a zero, o Senado aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 581/2019, que aplica à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) das empresas, o mesmo regime jurídico tributário dos lucros ou dividendos distribuídos aos seus sócios ou acionistas. O objetivo é estender a isenção do Imposto de Renda incidente sobre os lucros também aos empregados das empresas.

TRF4 limita retenção mensal de IR sobre dividendos
Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reduziu a antecipação mensal do Imposto de Renda sobre dividendos. O...

