
INOVA Simples
O Inova Simples foi regime jurídico trazido pela Lei Complementar 167/19 que visa facilitar a criação, formalização e desenvolvimento das...

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Uma das grandes novidades trazidas pela Lei Complementar 182/2021 é a figura do investidor-anjo que nos termos da lei é...

Seja para quem está iniciando ou já possui um negócio constituído pode surgir a dúvida de qual o melhor tipo...

The General Data Protection Law (LGPD) governs the protection and processing of any and all personal data of individuals. Therefore,...

No final de agosto deste ano entrou em vigor a Lei Complementar 182/21, conhecida como o Marco Legal das Startups....

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A legislação brasileira protege o bem de família, entendido este como o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade...

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The 1st Panel of the Superior Chamber of the Administrative Council of Tax Appeals removed the annual limit of 30%...