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Incidence of ISS on Customized Software

When assessing Theme 590 of general repercussion, the Supreme Federal Court established the thesis that the incidence of ISS on...

By: Equipe Cesar Moreno 11 de January de 2022

Input used in non-taxed product generates IPI credit

The STJ already had the understanding that IPI credits arising from inputs can be used in cases of manufacturing products...

By: Equipe Cesar Moreno 11 de January de 2022

Decreto determina mudanças para as empresas no vale-alimentação e no PAT

Em novembro foi aprovado Decreto nº 10.853, que dispõe sobre novas regras que modificam a oferta de vale-alimentação pelas empresas....

ANPD aprova regulamento do processo de fiscalização e sancionador

De acordo com a competência que lhe foi outorgada, o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)...

Family

Contemporary divorce

At the end of October, the 13th Brazilian Congress on Family and Succession Law took place, an event that brings...

ICMS-ST gera créditos de PIS e COFINS?

O tema é bastante controverso, sendo que a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento mais favorável...

Family

Cannabis medicinal

O uso da canabis medicinal vem crescendo cada vez mais no país, sendo utilizada por diversos pacientes em quadros clínicos...

STF amends labor reform

In a decision by the plenary of the Federal Supreme Court, it was decided that, in cases involving lawsuits that...

CARF afasta sonegação em planejamento tributário abusivo

A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, julgou caso relativo à dedução...

Justiça do trabalho incentiva provas digitais

Em busca de inovação na produção de provas, a Justiça do Trabalho está treinando seus servidores para a análise de...