A proposed labor reform provides for a limitation on the use of partners’ personal assets to pay the legal entity’s…
Ler maisAuthor: Equipe Cesar Moreno
Incidence of ISS on Customized Software
When assessing Theme 590 of general repercussion, the Supreme Federal Court established the thesis that the incidence of ISS on…
Ler maisInput used in non-taxed product generates IPI credit
The STJ already had the understanding that IPI credits arising from inputs can be used in cases of manufacturing products…
Ler maisDecreto determina mudanças para as empresas no vale-alimentação e no PAT
Em novembro foi aprovado Decreto nº 10.853, que dispõe sobre novas regras que modificam a oferta de vale-alimentação pelas empresas….
Ler maisANPD aprova regulamento do processo de fiscalização e sancionador
De acordo com a competência que lhe foi outorgada, o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)…
Ler maisContemporary divorce
At the end of October, the 13th Brazilian Congress on Family and Succession Law took place, an event that brings…
Ler maisICMS-ST gera créditos de PIS e COFINS?
O tema é bastante controverso, sendo que a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento mais favorável…
Ler maisCannabis medicinal
O uso da canabis medicinal vem crescendo cada vez mais no país, sendo utilizada por diversos pacientes em quadros clínicos…
Ler maisSTF amends labor reform
In a decision by the plenary of the Federal Supreme Court, it was decided that, in cases involving lawsuits that…
Ler maisCARF afasta sonegação em planejamento tributário abusivo
A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, julgou caso relativo à dedução…
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