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INOVA Simples
O Inova Simples foi regime jurídico trazido pela Lei Complementar 167/19 que visa facilitar a criação, formalização e desenvolvimento das…
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Uma das grandes novidades trazidas pela Lei Complementar 182/2021 é a figura do investidor-anjo que nos termos da lei é…
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Seja para quem está iniciando ou já possui um negócio constituído pode surgir a dúvida de qual o melhor tipo…
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The General Data Protection Law (LGPD) governs the protection and processing of any and all personal data of individuals. Therefore,…
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No final de agosto deste ano entrou em vigor a Lei Complementar 182/21, conhecida como o Marco Legal das Startups….
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Since the judgment of RE 593,849 by the STF (Theme 201), in terms of general repercussion, States and the Federal…
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During 2020, the São Paulo State Government issued Decrees No. 65,254 and 65,255, through which several tax benefits related to…
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