Provisional Measure 10.40, of 2021, brought a series of changes to the legislation. To make it easier for you to…
Ler maisAuthor: Equipe Cesar Moreno
Tax Transaction Suspends Police Investigation to Investigate Crime Against the Tax Order
A new feature introduced by Law No. 13,988/2020, the possibility of a transaction with the Federal Union to end disputes…
Ler maisSuperior Court of Justice (STJ) rules that family property given as security in a lease agreement is unseizable
Recently, the Superior Court of Justice (STJ), in ruling on Resp 1,873,203, ruled that family property offered as security for…
Ler maisBancos, Seguradoras e demais Instituições Financeiras terão CSLL à alíquota de 25%
(01/03/2020 – Legislação Federal) A MP nº 1.034/21 majorou a CSLL dos bancos, os quais passarão a recolher a contribuição…
Ler maisPL Propõe Mudar Procedimentos para casos de Alienação Parental
Alienação parental é assunto sério e deve ser tratado com a devida cautela visando proteger os interesses da criança. Com…
Ler maisEx-spouse who remains in the property must pay rent
We often encounter situations where couples separate, with one of them remaining in the property. What few realize is that…
Ler maisSale of property without spouse’s consent
A bill currently under consideration in the Chamber of Deputies aims to amend the Civil Code to allow a spouse…
Ler maisContribuição Previdenciária não deve incidir sobre gasto com assistência médica
(05/03/2020 – Valor gasto com assistência médica não deve ser tributado): Através da Solução de Consulta nº 4009 a Receita…
Ler maisSTJ decide que bem de família dado em caução em contrato de locação é impenhorável
Recentemente o STJ, ao julgar o REsp 1.873.203, entendeu que o bem de família ofertado em caução a contrato de…
Ler maisISS ? Guerra Fiscal ? Município não poderá exigir cadastro de empresa sediada em outra localidade
(01/03/2020 – ISS/Guerra Fiscal entre Municípios) O STF decidiu que um munícipio não pode exigir cadastro de empresa prestadora de…
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