
Brasil Coloca em Vigor Tratado com Bermudas sobre Troca de Informações em Matéria Tributária
Por meio do Decreto nº 11.612/2023, finalmente foi promulgado o Tratado entre Brasil e Bermudas sobre o intercâmbio de informações...
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Por maioria de votos, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CSRF, permitiu o...
Uma discussão que se estende há anos nos Tribunais brasileiros ganhou um novo capítulo neste mês de agosto. A 2ª...
A 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve a incidência de...
Em decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), foi reconhecida a possibilidade de um contribuinte compensar débitos de...
A 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), manteve o entendimento de...
É comum que pessoas físicas constituam pessoas jurídicas para que realizem a exploração de seu direito de imagem. Mas como...
Em recente Solução de Consulta, publicada em meados de junho, a Receita Federal alterou seu entendimento e considerou que os...
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu a valorização de bens imóveis doados por uma pessoa a seus...
O Projeto de Lei 2551/2023 contempla proposta para modificação da Lei nº 6.404/76, tendo por principal objetivo simplificar as regras...