Arquivo de Tributário - Página 10 de 22

CARF muda entendimento sobre responsabilidade de sócios por dívidas tributárias

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), manifestou novo entendimento acerca da responsabilização de sócios sobre o não pagamento de...

Tributos com exigibilidade suspensa devem ser adicionados na base de cálculo da CSLL

Em decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), restou decidido através do voto de qualidade, que tributos com...

STF modulou efeitos da decisão que a afastou ICMS nas operações entre estabelecimentos da mesma PJ

A maioria dos Ministros do STF definiu que a decisão proferida na ADC 49, que afastou a incidência do ICMS...

Descontos a fornecedores podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS

Em decisão proferida pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), restou decidido que descontos concedidos por fornecedores em...

Inscrição de débito não devido em Dívida Ativa gera dano moral

Em decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRT1), restou entendido que débito não devido e inscrito erroneamente...

CARF admite créditos de frete de insumos alíquota zero

Recentemente, foi proferida decisão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), na qual restou reconhecida a possibilidade de creditamento dos...

Decisão suspende efeitos de portaria que restringiu setores do Perse

Em decisão proferida na segunda instância da Justiça Federal de São Paulo, através do Mandado de Segurança Coletivo promovido pela...

Projeto de Lei prevê parcelamento para contribuintes afetados pela desconstituição da coisa julgada

Através do Projeto de Lei nº 512/23, será votado um parcelamento de tributos especificamente destinado aos contribuintes afetados pela recente...

CARF afasta contribuição previdenciária sobre bolsa de estudos

Em julgamento mantido pela 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), restou afastada a incidência...

Receita Federal publica Portaria que disciplina valor dos julgamentos

Através da publicação da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, a Receita Federal do Brasil disciplinou...