STF Rejeita Exclusão do Refis I por Tese de Parcelas Ínfimas ou Impagáveis
Em julgamento virtual realizado em 14/06 p.p., o STF reconheceu a constitucionalidade dos artigos 5º e 9º da Lei nº...
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Rapidinhas
Por: Equipe Cesar Moreno
27 de julho de 2025
Recebimento de seguro por empresa não gera pagamento de tributos federais
Empresas que recebem indenização do seguro por perda de bens do seu patrimônio — como no caso de sinistros com...
Por: Equipe Cesar Moreno
27 de julho de 2025
Holding Imobiliária: Fisco Pode Revisar o Valor Patrimonial para Cálculo do ITCMD
Quando alguém falece e deixa bens para seus herdeiros, é preciso pagar um imposto estadual chamado ITMCD (Imposto sobre Transmissão...
Por: Equipe Cesar Moreno
27 de julho de 2025
Compensação Previdenciária: STJ Mantém Vedação à quitação de débitos após eSocial com créditos de períodos anteriores ao sistema
A compensação tributária é uma forma de o contribuinte usar créditos que possui com o Fisco para quitar tributos que...
Por: Equipe Cesar Moreno
27 de julho de 2025
Lei Anticorrupção: empresa continua responsável mesmo após fusão, cisão ou transformação societária
A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) prevê que empresas podem ser responsabilizadas por atos ilícitos cometidos contra a administração pública,...
Por: Equipe Cesar Moreno
24 de junho de 2025
PDL 314/2025: Câmara acelera tramitação, mas exigências do novo decreto do IOF seguem válidas
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PDL 314/2025, que busca sustar os efeitos do Decreto...
Por: Equipe Cesar Moreno
24 de junho de 2025
STJ mantém pensão a ex-esposa após 20 anos de silêncio do ex-marido
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um homem deve continuar pagando pensão alimentícia à ex-esposa, mesmo...
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STJ mantém pensão a ex-esposa após 20 anos de silêncio do ex-marido — Família
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Estelionato Sentimental Dá Direito a Indenização — Para você
O Superior Tribunal de Justiça entende como estelionato sentimental a prática por meio da qual, em um relacionamento a dois,...
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