
Medicamento Importado com Autorização da ANVISA mas sem Registro Deve Ser Fornecido Pelo Plano de Saúde, determina STJ
Em recente decisão, o STJ determinou que Plano de Saúde fosse obrigado a fornecer medicamento importado que ainda não conta...
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Promulgada em 02/07/2024, a Lei Complementar nº 208/2024 estabeleceu um novo marco para a venda de créditos que União, Estados...
Em sede de Recurso, o STJ acabou por reconhecer a dissolução parcial de determinada sociedade fundada na justa causa para...
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A Receita Federal tem consolidado o entendimento de que o crédito decorrente de contribuição previdenciária relativo a período de apuração...