Decisão suspende efeitos de portaria que restringiu setores do Perse
Em decisão proferida na segunda instância da Justiça Federal de São Paulo, através do Mandado de Segurança Coletivo promovido pela...
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Rapidinhas
Por: Equipe Cesar Moreno 27 de março de 2023
Decisão suspende efeitos de portaria que restringiu setores do Perse
Em decisão proferida na segunda instância da Justiça Federal de São Paulo, através do Mandado de Segurança Coletivo promovido pela...
Por: Equipe Cesar Moreno 27 de março de 2023
Projeto de Lei prevê parcelamento para contribuintes afetados pela desconstituição da coisa julgada
Através do Projeto de Lei nº 512/23, será votado um parcelamento de tributos especificamente destinado aos contribuintes afetados pela recente...
Por: Equipe Cesar Moreno 27 de março de 2023
CARF afasta contribuição previdenciária sobre bolsa de estudos
Em julgamento mantido pela 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), restou afastada a incidência...
Por: Equipe Cesar Moreno 27 de março de 2023
Receita Federal publica Portaria que disciplina valor dos julgamentos
Através da publicação da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, a Receita Federal do Brasil disciplinou...
Por: Equipe Cesar Moreno 27 de março de 2023
Novas regras para esterilização entram em vigor
Entrou em vigor em março de 2023 as alterações da lei de planejamento familiar. Com as modificações da Lei 14.443/2022...
Por: Equipe Cesar Moreno 27 de março de 2023
STF Suspende Decisões que Afastam Pis/Cofins sobre Receitas Financeiras
Justiça Federal de diferentes regiões do País tem concedido liminar para afastar o imediato restabelecimento das alíquotas de Pis/Cofins incidentes...
Por: Equipe Cesar Moreno 27 de março de 2023
Progressividade do ISS para Sociedades Uniprofissionais é Declarada Inconstitucional pelo TJ-SP
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade de trecho da Lei Paulistana nº 17.719/2021, na...
Por: Equipe Cesar Moreno 27 de março de 2023
STF Afasta Multa Por Compensação Não Homologada
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, por meio do qual declarou...
Por: Equipe Cesar Moreno 27 de março de 2023
Demissão por justa causa a profissional da saúde que junta dados sensíveis de pacientes
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), na Justiça do Trabalho de São Paulo, restou reconhecida a...
Por: Equipe Cesar Moreno 27 de março de 2023
Autoridades Nacionais podem requisitar dados diretamente de provedores estrangeiros
O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão na qual restou considerado constitucional o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal...