No julgamento do Tema 962, o STJ entendeu que o sócio responsável à época do fato gerador do tributo e que se afastou regularmente da empresa, não responde pela Execução Fiscal em caso de dissolução irregular ocorrida posteriormente ao afastamento do referido sócio.
Restou decidido, portanto, que o sócio que deve responder pelos débitos tributários é aquele que cometeu de fato o ato ilícito com a dissolução irregular da empresa.
A tese firmada será aplicada aos demais casos no País.
