Segundo decisão mantida pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), integram a base de cálculo da contribuição patronal os valores retidos de Imposto sobre a Renda e de Contribuição Previdenciária paga a cargo do empregado, uma vez que através da decisão restou assentado que a base de cálculo da referida contribuição patronal é a remuneração bruta e não a líquida.

Responsabilidade Solidária por Apostas de Quota Fixa é Regulamentada
Governo Federal acaba de adotar o último procedimento para colocar em prática a responsabilização tributária de terceiros ligados à prática...

