A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 130/20, que dispões sobre a regularização tributária de micro e pequenas empresas, optantes pelo Simples Nacional, com adesão durante o estado de emergência de saúde pública instituído pelo ministério de Saúde em fevereiro de 2020 e ainda vigente.
Tal programa apresenta a possibilidade de parcelamento em três modalidades, são elas:
– Pagamento em até 6 parcelas, com redução de 100% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, incluindo honorários advocatícios;
– Pagamento em até 120 parcelas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, incluindo honorários advocatícios;
– Pagamento em até 180 parcelas, com redução de 60% dos juros de mora, 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, incluindo honorários advocatícios.
O valor mínimo de cada parcela R$ 100,00 e para os microempreendedores individuais (MEIs), o valor mínimo será de R$ 50,00.
A proposta ainda será aprovada por comissões internas da Câmara dos Deputados e pelo Plenário.
