Arquivo de Tributário - Página 14 de 22

TJ/SP mantém créditos de ICMS na transferência de mercadoria

Após a consolidação da tese decorrente do Tema 1.099 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), através da qual restou assentado que...

Vitória dos contribuintes no CARF sobre tributação de lucros no exterior

A 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), anulou autuações relativas à tributação por meio de Imposto de...

Incide ISS sobre publicidade em sites, decide STJ

Em julgamento proferido pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a veiculação de publicidade em sites não se...

CARF decide que não incide contribuição previdenciária sobre PRL de não empregado

A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em mudança de entendimento, decidiu que não...

STJ decidirá se incide tributo sobre correção monetária de aplicações financeiras

O Superior Tribunal de Justiça decidirá, em sede de recurso repetitivo – através do Tema 1.160 -, se incide Imposto...

CARF permite créditos sobre frete de produto acabado

Após a mudança da composição da 3ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, houve uma mudança de entendimento, para...

Receita Federal Entende que DIFAL Não Constitui Subvenção e Nem Incentivo ou Benefício Fiscal

Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 29/2002, a Receita Federal manifestou entendimento de que a alíquota interestadual e...

Marco Legal da Securitização Vira Lei

Com a conversão da Medida Provisória nº 1.103/2022 na Lei nº 14.430/2022, o setor de seguros viu consolidar as regras...

MP Muda a Regra de PCLD para Instituições Financeiras

A Medida Provisória nº 1.128/2022, se convertida em lei, modificará, a partir de 01/01/2025, os critérios por meio dos quais...

Receita Federal regulamenta transação de débitos tributários

Segundo a Portaria nº 208/2022, publicada pela Receita Federal, poderão ser transacionados, isto é, objeto de negociação com a Receita...