Herdeiros com dívidas podem ter bens penhorados, mesmo com cláusula de proteção
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que uma mulher que herdou bens de um parente falecido poderá...
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Rapidinhas
Por: TI CMORENO
26 de outubro de 2025
Ex-Cônjuge Tem Propriedade Condominial sobre Quotas Partilhadas em Divórcio, e também sobre os Lucros
Em recente decisão, o Superior Tribunal Justiça decidiu que as quotas de sociedade limitada pertencentes a um dos cônjuges que...
Por: TI CMORENO
26 de outubro de 2025
Estatuto Digital da Criança e do Adolescente: Novo Marco para Aplicativos, Softwares, Plataformas e Games online
Depois da comoção que arrebatou o País sobre as denúncias de exploração infanto-juvenil na internet, a resposta do Congresso veio...
Por: TI CMORENO
26 de outubro de 2025
ISS Fixo Per Capita – Tema 1323 do STJ – Sociedade Uniprofissional de Responsabilidade Limitada Tem Assegurado Direito ao Regime Favorecido
Em 08 de outubro p.p., o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Tema 1323, com a definição...
Por: TI CMORENO
29 de setembro de 2025
ITCMD de doações/heranças do exterior: STF barra a cobrança em SP
O Supremo decidiu, em dois casos recentes, que o Estado de São Paulo não pode cobrar ITCMD quando a doação...
Por: TI CMORENO
29 de setembro de 2025
Bens Digitais do Falecido Devem Passar por Classificação e Avalição para Fim de Inventário, Decide STJ
Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, entende que os bens digitais do falecido devem ser...
Por: TI CMORENO
29 de setembro de 2025
Datacenter Ganha Regime Tributário Especial
Por meio da Medida Provisória nº 1.318/2025, foi alterada a Lei nº 11.196/2005, com a finalidade de criar o Regime...