
Tratados Internacionais Devem Ser Respeitados na Tributação do Lucro de Controlada Estrangeira
Em julgamento proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), restou entendido que os...
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Através do julgamento do Tema 1.093 do STJ, foram fixadas teses acerca do creditamento de PIS e COFINS no sistema...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que convenções coletivas prevalecem sobre as leis, desde que não disponham sobre direitos previstos...
Segundo entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o limite de 150 salários-mínimos na classe de créditos...
O Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1116/2022, que prevê flexibilização às regras trabalhistas para trabalhadores com filhos. Para...
Hoje em dia, uma grande preocupação do alto executivo é justamente como definir um modelo de proteção e privacidade de...
A legislação trabalhista não prevê hipóteses em que o empregador poderá manter um funcionário em regime de trabalho remoto/home office....
Para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), uma das práticas recomendadas é a adequação dos contratos firmados...
Por 13 votos a zero, o Senado aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 581/2019, que aplica à Participação...
Para além de simplesmente atender e cumprir a lei, a implementação e a adequação das empresas às exigências da Lei...