Editado Decreto que reforça os direitos à proteção de dados
No dia 25/11/2022, foi publicado o Decreto nº 11.266, que visa reforçar a proteção da privacidade dos dados pessoais dos...
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Contratos
Por: Equipe Cesar Moreno
20 de dezembro de 2022
Editado Decreto que reforça os direitos à proteção de dados
No dia 25/11/2022, foi publicado o Decreto nº 11.266, que visa reforçar a proteção da privacidade dos dados pessoais dos...
Por: Equipe Cesar Moreno
20 de dezembro de 2022
TST afasta responsabilidade de sócio que saiu da sociedade
O caso analisado pelo TST, no qual foi proferida a decisão de afastamento da responsabilidade do sócio que saiu da...
Por: Equipe Cesar Moreno
27 de novembro de 2022
Cartéis Deverão Ressarcir Prejuízos em Dobro
Com o advento da Lei nº 14.470/2022, foram instituídas novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica. Agora,...
Por: Equipe Cesar Moreno
27 de novembro de 2022
Mudança na licença maternidade
No julgamento da ADI 6.237, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), entenderam que o prazo para a licença gestante...
Por: Equipe Cesar Moreno
27 de novembro de 2022
Trabalhador com filho com deficiência poderá ter direito a jornada especial
Tramita no Senado o Projeto de Lei (PL) nº 2436/2022, que prevê alguns direitos aos pais de filhos portadores de...
Por: Equipe Cesar Moreno
27 de novembro de 2022
Justiça do Trabalho afasta penhora de aposentadoria
Na Justiça do Trabalho restou afastadas penhora de aposentadoria de devedor trabalhista, em razão de risco à sobrevivência do devedor...
Por: Equipe Cesar Moreno
25 de setembro de 2022
Print de aplicativo da empresa é considerado prova ilícita
Na Justiça do Trabalho de Minas Gerais, em decisão de segunda instância, foram reconhecidos como provas ilícitas prints de mensagens...
Por: Equipe Cesar Moreno
25 de setembro de 2022
TJ/SP decide que dívida pode ser cobrada após 5 anos
A 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) decidiu que após os cinco anos...
Por: Equipe Cesar Moreno
24 de agosto de 2022
Configura fraude sócio vender bem antes da citação de processo trabalhista?
Em decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, restou reconhecido que a venda de um imóvel por...
Por: Equipe Cesar Moreno
24 de agosto de 2022
Novas regras trabalhistas para calamidade pública
O Senado Federal aprovou a MP nº 1.109/2022, que prevê novas regras trabalhistas para períodos de calamidade pública. Dentre as...