A Lei nº 14.261/2021 trouxe de volta o artigo 628-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com isto, os empregadores passarão a ser cientificados de atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos por meio de mensagens enviadas pelas autoridades fiscalizadoras das relações do trabalho. A plataforma a ser disponibilizada também permitirá o recebimento de documentos solicitados no âmbito da fiscalização. O acesso ao domicílio eletrônico trabalhista será feito por meio de certificação digital ou código de acesso, sendo que link para acesso ao sistema ainda aguarda regulamentação.

Projeto de lei prevê indenização em caso de abandono durante a gestação
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5670/2025, que propõe o reconhecimento do chamado “abandono gestacional”...

