Por meio do Decreto nº 11.916/2024, foi promulgado o Tratado entre Brasil e Índia sobre Previdência Social.
Em linhas gerais, o Tratado visa assegurar aos trabalhadores de um país (Brasil, por exemplo) que atuem no outro país (Índia)o direito aos benefícios decorrentes de assistência e previdência social, desde que observados os procedimentos ali previstos. Dito de outra forma, o Tratado regula a “exportação de benefícios”, ou seja, quando os benefícios devidos por um país, nos termos de sua legislação, serão pagos a pessoa residente no outro país.
Diante de um mundo cada vez mais globalizado, com empresas transnacionais com sede na Índia que enviam colaboradores para atuar no Brasil, e vice-versa, o Tratado deverá ser observado pelos expatriados no momento de sua mudança de domicílio, de forma a adotar todos os procedimentos necessários para assegurar os benefícios da previdência social.
