O Senado Federal aprovou a MP nº 1.109/2022, que prevê novas regras trabalhistas para períodos de calamidade pública.
Dentre as regras aprovadas estão a concessão de férias antecipadas individuais ou coletivas, antecipação de feriados, utilização de banco de horas, possibilidade de realização de teletrabalho, a suspensão do recolhimento do FGTS, redução proporcional da jornada de trabalho e salário, suspensão temporária dos contratos.
As regras valem tanto para a calamidade pública instituída pelo Governo Federal, quanto pela instituição por parte dos Governos Estaduais e Municipais.
Segundo o relator da Medida Provisória, a intenção é preservar os empregos e a renda e garantir a redução do impacto social que um estado de calamidade pública proporciona.
