Disputa entre Motoristas e Aplicativos Deve Ser Decidida Pela Justiça Comum
Em recente julgamento, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) resolveu conflito de competência em certa disputa que envolvia empresa gestora...
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Contratos
Por: Equipe Cesar Moreno
27 de julho de 2024
LC 208/2024 Regulamenta a Venda de Créditos de União, Estados e Municípios
Promulgada em 02/07/2024, a Lei Complementar nº 208/2024 estabeleceu um novo marco para a venda de créditos que União, Estados...
Por: Equipe Cesar Moreno
19 de junho de 2024
Aprovado Novo Marco Legal de Pesquisas Clínicas com Seres Humanos
Depois de quase 10 anos de tramitação, finalmente foi aprovada a Lei nº 14.874/2024, que estabelece exigências éticas e científicas...
Por: Equipe Cesar Moreno
23 de novembro de 2023
Marco Legal das Garantias Agilizará Cobrança de Dívidas
A Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, trouxe uma série de mudanças que visam melhorar as regras...
Por: Equipe Cesar Moreno
25 de setembro de 2023
Anulação de condenação de empresa em razão de ataque hacker
Questões relativas à Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) ainda não contam com jurisprudência muito sedimentada. No entanto, em...
Por: Equipe Cesar Moreno
24 de agosto de 2023
5 anos de LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que rege o tratamento de dados pessoais no Brasil, completou 5 anos...
Por: Equipe Cesar Moreno
19 de julho de 2023
Indenização por danos morais pode ultrapassar o limite da CLT
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que indenizações por danos morais decorrentes de processos trabalhistas podem ultrapassar o limite estabelecido...
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TST autoriza bloqueio de cartão de crédito de devedor trabalhista — Contratos
A Justiça do Trabalho está cada vez mais criativa para garantir o pagamento de débitos trabalhistas, depois do bloqueio de...
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Lei prevê igualdade salarial entre homens e mulheres — Contratos
Foi sancionada a Lei nº 14.611/2023, que garante a igualdade salarial entre homens e mulheres que desempenham a mesma função....
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Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda — Contratos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível penhorar os direitos adquiridos por meio de...