Disputa entre Motoristas e Aplicativos Deve Ser Decidida Pela Justiça Comum
Em recente julgamento, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) resolveu conflito de competência em certa disputa que envolvia empresa gestora...
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Contratos
Por: Equipe Cesar Moreno 27 de julho de 2024
LC 208/2024 Regulamenta a Venda de Créditos de União, Estados e Municípios
Promulgada em 02/07/2024, a Lei Complementar nº 208/2024 estabeleceu um novo marco para a venda de créditos que União, Estados...
Por: Equipe Cesar Moreno 19 de junho de 2024
Aprovado Novo Marco Legal de Pesquisas Clínicas com Seres Humanos
Depois de quase 10 anos de tramitação, finalmente foi aprovada a Lei nº 14.874/2024, que estabelece exigências éticas e científicas...
Por: Equipe Cesar Moreno 23 de novembro de 2023
Marco Legal das Garantias Agilizará Cobrança de Dívidas
A Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, trouxe uma série de mudanças que visam melhorar as regras...
Por: Equipe Cesar Moreno 25 de setembro de 2023
Anulação de condenação de empresa em razão de ataque hacker
Questões relativas à Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) ainda não contam com jurisprudência muito sedimentada. No entanto, em...
Por: Equipe Cesar Moreno 24 de agosto de 2023
5 anos de LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que rege o tratamento de dados pessoais no Brasil, completou 5 anos...
Por: Equipe Cesar Moreno 19 de julho de 2023
Indenização por danos morais pode ultrapassar o limite da CLT
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que indenizações por danos morais decorrentes de processos trabalhistas podem ultrapassar o limite estabelecido...
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LC 208/2024 Regulamenta a Venda de Créditos de União, Estados e Municípios — Contratos
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