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Por: TI CMORENO 26 de outubro de 2025

Herdeiros com dívidas podem ter bens penhorados, mesmo com cláusula de proteção

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que uma mulher que herdou bens de um parente falecido poderá...

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Por: TI CMORENO 26 de outubro de 2025

Dívidas feitas durante o casamento podem atingir os dois cônjuges, decide STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, se o casal vive sob o regime de comunhão parcial de bens,...

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Por: TI CMORENO 26 de outubro de 2025

Câmara dos Deputados Aprova o PL da Desoneração do IRPF

O Projeto de Lei nº 1087/2025 (PL 1087) foi aprovado pela Câmara dos Deputados e, agora, deve ser analisado pelo...

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Dosimetria de penalidades LGPD – Infrações graves

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14 de agosto de 2025

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Quem deve declarar IR?

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14 de agosto de 2025

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