Em 06 de setembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do RE 566.471 (Tema 6 RG), processo no qual se discute o dever do Estado de fornecer medicamentos de alto custo a quem seja portador de doença grave e não tenha capacidade financeira de arcar com os custos do tratamento.
Em sessão do último dia 16 de setembro, o STF decidiu a tese em repercussão geral, no sentido de que, excepcionalmente, o Judiciário pode conceder ordem para determinar o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas do Sistema Único de Saúde, se forem preenchidos os seguintes requisitos:
– negativa do fornecimento medicamento na via administrativa;
– Ausência, ilegalidade ou demora na incorporação do medicamento pela CONITEC;
– impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;
– comprovação da eficácia e segurança do medicamento através de evidências científicas;
– imprescindibilidade do tratamento, comprovada por laudo médico;
– incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.
Em razão da repercussão geral, a decisão do STF deve ser aplicada aos casos que ainda estão por serem julgados.
