Por 13 votos a zero, o Senado aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 581/2019, que aplica à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) das empresas, o mesmo regime jurídico tributário dos lucros ou dividendos distribuídos aos seus sócios ou acionistas. O objetivo é estender a isenção do Imposto de Renda incidente sobre os lucros também aos empregados das empresas.

ITCMD de doações/heranças do exterior: STF barra a cobrança em SP
O Supremo decidiu, em dois casos recentes, que o Estado de São Paulo não pode cobrar ITCMD quando a doação...