A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê novas regras para o PERSE. O benefício vigorará de abril de 2024 a dezembro de 2026 e deve respeitar o limite de R$ 15 Bilhões. Caso superado o teto estabelecido pela legislação, as alíquotas dos tributos serão restabelecidas.
Lembra-se que o PERSE foi criado em maio de 2021 para ajudar empresas que tiveram de paralisar suas atividades em razão da pandemia da Covid-19. À época, a isenção de tributos (IRPJ, CSLL, PIS/Cofins) fora vetada pelo Presidente, mas o veto acabou derrubado em março de 2022.
No final do ano passado o Governo Federal editou a MP 1.202/23 que extinguiu com o benefício, fato este que não agradou o Congresso Nacional. A solução encontrada foi tratar a matéria através de projeto de lei (PL 1.026/24) que, por sua vez, foi aprovado pelo Congresso Nacional.
Além do teto estabelecido pelo PL, houve redução do número de atividades econômicas beneficiadas, de 44 para 30. O PL agora será votado pelo Senado Federal e caso seja aprovado será remetido para à sanção presidencial.
Ressalte-se, porém, que permanece em vigor os efeitos da MP 1.202/23; ou seja, neste mês de abril os contribuintes que eram beneficiados pelo PERSE deverão recolher normalmente as contribuições ao PIS, COFINS e CSLL.
Agora nos resta aguardar as cenas dos próximos capítulos da mais nova temporada desta série que surgiu em 2021 e não para de nos surpreender.
