
Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva Post Mortem
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão que reconheceu a paternidade socioafetiva post mortem em favor de...
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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou a nulidade de um testamento público, em razão da incapacidade mental...
Recentemente, a Receita Federal emitiu a Solução de Consulta DISIT/SRRF03 nº 3002, de 10 de janeiro de 2025, que estabelece...
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança de 25% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou o Protocolo de Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes em casos de alienação...
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Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não há incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF)...
Em 06 de setembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do RE 566.471 (Tema 6 RG),...
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O novo programa de regularização tributária do governo federal oferece a pessoas físicas e empresas a oportunidade de aderir em...