Regulamentada a Atualização de Depósitos Judiciais Federais pelo IPCA
Finalmente, a atualização dos depósitos judiciais federais pelo IPCA foi regulamentada, a qual entrará em vigor a partir de01/01/2026. A...
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Por: Equipe Cesar Moreno
24 de junho de 2025
PDL 314/2025: Câmara acelera tramitação, mas exigências do novo decreto do IOF seguem válidas
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PDL 314/2025, que busca sustar os efeitos do Decreto...
Por: Equipe Cesar Moreno
24 de junho de 2025
Participação em Sociedade Unipessoal Pode Ser Penhorada
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a penhora pode recair sobre participação societária em sociedade...
Por: Equipe Cesar Moreno
24 de junho de 2025
STJ Limita a 5 Anos o Prazo Para Contribuinte Compensar o Crédito Tributário
Ao julgar o REsp 2.178.201-RJ, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu acórdão segundo o qual o...
Por: Equipe Cesar Moreno
24 de junho de 2025
Direito ao Crédito do Pis/Cofins Nas Aquisições de Combustíveis para Varejistas Será Decidido pelo Regime dos Repetitivos
O Superior Tribunal de Justiça submeteu ao regime dos repetitivos (Tema 1339) a questão a ser decidida sobre o direito...
Por: Equipe Cesar Moreno
20 de maio de 2025
STF julga se reduções no Reintegra devem respeitar anterioridade anual
O Supremo Tribunal Federal iniciou julgamento, com repercussão geral, para decidir se a redução das alíquotas do Reintegra — regime...
Por: Equipe Cesar Moreno
20 de maio de 2025
PGFN amplia uso de prejuízo fiscal na transação tributária
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aumentou de 10% para 30% o limite de utilização de prejuízos fiscais e bases...
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STF suspende ações sobre pejotização e reacende alerta jurídico — Para empresa
O ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu o andamento de todos os processos judiciais no país que discutem a chamada...
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Reavaliação de imóveis não gera imposto, decide Carf — Para empresa
O Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) decidiu que não deve haver cobrança de tributos sobre lucros distribuídos com base...
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Distribuição Desproporcional de Lucros Com Base em Dias Trabalhados é Válida — Para empresa
Sócia minoritária de sociedade prestadora de serviços de consultoria resolveu questionar judicialmente a forma aprovada pela maioria dos sócios para...