1) INFORMAÇÕES GERAIS

1.1) A presente Política de Privacidade tem por finalidade demonstrar o compromisso da CESAR MORENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. (“CMSA”), pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Rua Cardeal Arcoverde, n.º 745, conj. 403, Pinheiros, inscrita no CNPJ sob n º 39.808.949/0001-58, com a privacidade e a proteção dos dados pessoais coletados de seus USUÁRIOS (ou no singular o “USUÁRIO”), de forma automatizada ou não, estabelecendo as regras sobre a coleta e a sua finalidade, assim como o tratamento, o armazenamento, o compartilhamento e a eliminação dos dados coletados dentro do escopo dos serviços e funcionalidades da CMSA, de acordo com as leis em vigor.

1.2) Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas do PORTAL da CMSA, o USUÁRIO declara ser maior de 18 (dezoito) anos e que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento e dos Termos de Uso, bem como que confere seu livre e expresso consentimento com os termos aqui estipulados.

1.3) Entendemos como sensível e relevante qualquer tipo de registro e dados pessoais fornecidos por você (“USUÁRIO”) em nosso site ou em nosso e-mail, seja através do envio de currículos e/ou do cadastro no PORTAL da CMSA, automatizados ou não, servindo a presente Política de Privacidade (“Política”) para regular, de forma simples, transparente e objetiva, quais dados e informações serão obtidos, assim como quando os mesmos poderão ser utilizados.

1.4) Os Dados Pessoais podem estar em qualquer mídia ou formato, inclusive registros eletrônicos ou computadorizados, bem como em arquivos baseados em papel.

1.5) Esta política de privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

2) DIREITOS DO USUÁRIO

2.1) O USUÁRIO possui os seguintes direitos conferidos pela LGPD:

  1. a) Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber seus dados pessoais de forma estruturada, de uso corrente e de leitura automática para que possa ser transferido para outro portal, site ou empresa;
  2. b) Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento dos seus dados pessoais;
  3. c) Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do usuário ter seus dados apagados quando solicitado;
  4. d) Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for o caso, o direito de acesso a seus dados pessoais;
  5. e) Direito de retificação: é o direito do usuário de obter a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;
  6. f) Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete de forma similar;
  7. g) Direito de oposição: é o direito do usuário de se opor com relação ao tratamento dos seus dados.

2.2) Você poderá, a qualquer momento, através do nosso e-mail (contato@cmoreno.com.br) solicitar a atualização, retificação ou exclusão dos dados armazenados.

2.3) O USUÁRIO poderá exercer os seus direitos também por meio de comunicação escrita enviada para o endereço: Rua Cardeal Arcoverde, n.º 745, conj. 403, Pinheiros, Cep: 05408-001, São Paulo, SP, com o assunto “LGPD – CMSA”, especificando: nome completo, número do CPF ou CNPJ, endereço de e-mail, alegando que deseja exercer seu direito sobre a proteção de seus dados com data e assinatura do usuário e uma cópia de um documento que possa demonstrar ou justificar o exercício do seu direito.

3) RESPONSABILIDADES DA CMSA

3.1) A CMSA se responsabiliza e garante que:

  1. a) Não compartilha nenhum Dado Pessoal ou Financeiro do Cliente e/ou Parceiro com terceiros sem o consentimento desse;
  2. b) mantém a transparência sobre como os dados são tratados e armazenados;
  3. c) coleta, usa, armazena e trata os dados de forma segura e confidencial, sempre guiando-se pelo princípio do minimalismo de dados.

4) DO ARMAZENAMENTO DOS DADOS

4.1) A CMSA armazenará as informações coletadas em suas páginas em servidores próprios ou por ela contratados.

4.2) Os dados pessoais dos usuários serão armazenados de forma que a identificação dos titulares somente será possível durante o período necessário em que CMSA depender dos mesmos para as finalidades para os quais referidos dados foram coletados, tratados e armazenados.

4.3) A CMSA utiliza os meios razoáveis de mercado e legalmente requeridos para preservar a privacidade dos dados coletados em suas páginas. Desta forma, adota as seguintes precauções:

  1. a) métodos padrão e de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados;
  2. b) proteção contra acesso não autorizado a seus sistemas;
  3. c) restrição ao acesso de pessoas ao local no qual as informações são coletadas;
  4. d) manter um Encarregado (DPO) para ser a ponte entre a CMSA, os usuários e orientar funcionários sobre práticas de tratamento de dados;
  5. e) obter o compromisso de sigilo absoluto daqueles que entrarem em contato com as informações.

4.4) A CMSA adota os melhores esforços, mas nenhum site é totalmente seguro, e não pode garantir integralmente que todas as informações não sejam alvo de acessos não autorizados.

4.5) A CMSA entende que todos os dados fornecidos pelo USUÁRIO são dele próprio e não de terceiros.

5) FINALIDADE DAS INFORMAÇÕES COLETADAS

5.1) Todos os dados coletados são utilizados para manter e aprimorar o funcionamento da contabilidade e sistema de faturamento da CMSA, bem como para oferecer acompanhamento de processos, atualização sobre novas decisões, produção de minutas contratuais e desenvolvimento de pesquisas.

5.2) Serão coletados dados dos USUÁRIOS que contratarem serviços de workshops e cursos.

5.3) Possibilidades adicionais:

  1. a) sincronizar automaticamente os contatos com as faturas;
  2. b) realizar estatísticas genéricas ou anonimizadas;
  3. c) envio de boletim informativo ou convites;
  4. d) verificar a proteção contra erros, fraudes ou crimes eletrônicos;
  5. e) oferecer produtos e serviços que se enquadrem no perfil do Cliente e/ou Parceiro.

5.4) A CMSA poderá acessar os dados para prestar atendimento ao USUÁRIO.

5.5) As informações serão excluídas quando deixarem de ser úteis ou mediante solicitação do usuário.

5.6) As informações poderão ser conservadas para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

6) ATUALIZAÇÕES A ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

6.1) Esta Política foi atualizada em 31/01/2024. A CMSA se reserva o direito de corrigir ou atualizar a Política de tempos em tempos. O Controlador convida a todos a rever periodicamente este documento.

7) LEGISLAÇÃO E FORO

7.1) Esta Política será regida pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, sendo competente o foro de domicílio do Usuário.