O Senado aprovou no final de abril desse ano o Projeto de Lei nº 4.401/2021, que regulamenta as operações financeiras realizadas com criptomoedas. A legislação estabelece diretrizes para as operações realizadas em território nacional e regras gerais. Além disso, estabelece a possibilidade de penas de dois a seis anos para os autores de fraudes além da fixação de multas. O texto ainda aguarda aprovação na Câmara dos Deputados e a sanção presidencial.
Retirada de Valores da Sociedade Em Desrespeito à Deliberação de Sócios é Falta Grave que Justifica Exclusão de Sócios
Cesar Moreno
19 de junho de 2024
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