Entrou em vigor em março de 2023 as alterações da lei de planejamento familiar.
Com as modificações da Lei 14.443/2022 agora é permitido a homens e mulheres capazes e maiores de 21 anos ou com pelo menos dois filhos vivos realizar esterilização voluntária.
Dentre os pontos de destaque da nova redação está a possibilidade de realizar o procedimento durante o período de parto, bem como a dispensa de consentimento do cônjuge que antes era exigida.
Para que o procedimento seja realizado o interessado deve manifestar sua vontade com 60 dias de antecedência do ato cirúrgico.
