Por 13 votos a zero, o Senado aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 581/2019, que aplica à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) das empresas, o mesmo regime jurídico tributário dos lucros ou dividendos distribuídos aos seus sócios ou acionistas. O objetivo é estender a isenção do Imposto de Renda incidente sobre os lucros também aos empregados das empresas.
Retirada de Valores da Sociedade Em Desrespeito à Deliberação de Sócios é Falta Grave que Justifica Exclusão de Sócios
Cesar Moreno
19 de junho de 2024
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